CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS Diante da decisão do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) em relação ao tema 935, com repercussão geral, a qual fixou a tese que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, sob arrimo do disposto nos artigos Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal e 513, alínea “e”, da CLT, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficarão obrigadas a descontar de todos os seus empregados integrantes da categoria e beneficiados pela presente convenção, desde que não tenham manifestado oposição formal exclusivamente perante ao sindicato, nos termos dos parágrafos desta cláusula, a importância correspondente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais)por mês de cada trabalhador registrado na empresa, bem como efetuar o repasse dos valores ao Sindicato dos Empregados em Postos de Venda De Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis SINFREN até o quinto dia útil do mês subsequente. A responsabilidade é integral do SINFREN, atuando as empresas apenas como repassadoras dos valores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas contribuições; sendo a primeira, no mês subsequente ao da admissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o DIREITO DE OPOSIÇÃO ao referido desconto, o qual deverá ser formalizado através de carta de próprio punho do trabalhador e deverá conter obrigatoriamente o nome completo, CPF, identidade, nome da empresa onde trabalha e CNPJ da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O período para exercício do direito de oposição será de 10 (dez) dias corridos, contados após a publicação de aviso dando publicidade da assinatura das partes na Convenção coletiva e em jornal de grande circulação e nos meios de comunicação do sindicato laboral, cabendo ao SINFREN adotar as medidas necessárias para dar publicidade acerca do ato e data do registro da presente CCT 2026/2027, bem como tempo e modo para o exercício do direito de oposição. Os empregados(as) admitidos(as) após o registro da presente CCT 2026/2027 terão 10 (dez) dias, a contar da data de admissão, para exercer o seu direito de oposição ao referido e os empregados afastados por motivo de doença terão prazo de oposição de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Para o exercício do DIREITO DE OPOSIÇÃO os trabalhadores de Florianópolis, São José, Biguaçu e Palhoça deverão entregar pessoalmente sua CARTA DE OPOSIÇÃO, feita de próprio punho nos moldes do PARÁGRAFO SEGUNDO, na sede do sindicato, sito à Rua Marechal Guilherme nº 103 sala 101 - Centro Florianópolis, no horário de funcionamento do sindicato, de segunda-feira à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Para os trabalhadores dos demais Municípios abrangidos por essa Convenção Coletiva fica a garantida a opção de ser encaminhada a CARTA DE OPOSIÇÃO para o e-mail sinfrenfinanceiro@gmail.com, devendo ser observada as seguintes obrigações: deverá encaminhar e-mail contendo, além da carta de oposição nos moldes estabelecidos no Parágrafo Segundo desta Cláusula, cópia legível da identidade, cópia legível do CPF, cópia do último contracheque.

PARÁGRAFO QUINTO: Mediante autorização expressa dos trabalhadores, as empresas são obrigadas a enviar para o SINFREN via e-mail: sinfrenfinanceiro@gmail.com, listagem dos trabalhadores pagantes da contribuição assistencial/negocial, com nome, CPF e valor. A listagem deve ser enviada até 10 dias após o vencimento.

PARÁGRAFO SEXTO: O desconto da contribuição assistencial/negocial nas respectivas datas, conforme caput, será efetuado pela empresa empregadora, desde que o trabalhador não tenha apresentado oposição junto ao sindicato dentro dos prazos legais previstos na presente convenção.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Estão isentos da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL todos os trabalhadores associados ao SINFREN, uma vez que já contribuem mensalmente com sua mensalidade associativa.

O SINFREN, em parceria com a ASFRESC, SINPOSPETRO e SINTRAPOC, tem a honra de convidar você e sua família para a Festa do Frentista no Dia do Trabalhador 1º de maio!

O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços, Venda de Combustíveis e Gás Natural Veicular e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis (SINFREN) informa que foi oficialmente fechada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027, após a realização da 3ª rodada de negociação entre as entidades sindicais laboral e patronal, ocorrida no dia 25 de março de 2026.

O acordo foi celebrado entre o SINFREN e o sindicato patronal, consolidando um processo de negociação pautado pelo diálogo, responsabilidade e equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores e das empresas do setor.

Principais definições da CCT 2026/2027

A nova Convenção mantém a estrutura da CCT anterior, com ajustes nas cláusulas econômicas mais relevantes. Confira os principais pontos:

Vigência: de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027
Data-base: 1º de março
Piso salarial: R$ 1.805,00 mensais (R$ 8,20 por hora)
Quebra de caixa: R$ 340,00 mensais para a função de caixa
Vale alimentação/refeição: mínimo de R$ 400,00 mensais
Reajuste salarial: aplicação do INPC ou percentual de 3,36% para salários acima do piso
Manutenção das demais cláusulas da CCT anterior

Além disso, todos os valores e reajustes definidos são retroativos a 1º de março de 2026, devendo ser observados pelas empresas nos processos de folha de pagamento e rotinas trabalhistas.

Atualizações e ajustes adicionais

O SINFREN também informa que algumas cláusulas específicas, como:

contribuições assistenciais,
mensalidades associativas,
dependentes,
e plano odontológico,

terão seus reajustes aplicados nas guias a partir de abril de 2026, conforme definido em negociação.

Segurança jurídica e valorização da categoria

O fechamento da CCT garante segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas relações de trabalho, além de reforçar direitos importantes para os trabalhadores do setor.

Segundo destacado na reunião, o acordo reafirma o compromisso das entidades com a valorização profissional e a construção de condições de trabalho mais dignas, sem deixar de considerar a realidade econômica das empresas.

Compromisso com o diálogo

O SINFREN reforça que a Convenção Coletiva é resultado de um processo sério de negociação, baseado no respeito e na busca por soluções equilibradas, consolidando avanços importantes para toda a categoria.

O sindicato permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar trabalhadores e empregadores sobre a aplicação das novas regras.

O SINFREN – Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Venda de Combustíveis e no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis informa à categoria que, após três rodadas de negociação com o sindicato patronal, a contraproposta apresentada não contempla as principais reivindicações dos trabalhadores frentistas, ficando muito aquém das necessidades e da valorização que a categoria merece.

Diante desse cenário, torna-se fundamental fortalecer a unidade e a mobilização da categoria, pois somente com participação e organização coletiva será possível avançar na defesa dos direitos e na conquista de melhores condições de trabalho.

Nesse sentido, o SINFREN convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras para participarem da assembleia itinerante, que será realizada nos próprios locais de trabalho, com início no dia 13 de março de 2026, a partir das 9h.

A assembleia será o espaço democrático para que os frentistas avaliem a proposta apresentada, debatam a situação da negociação coletiva e deliberem, de forma soberana, sobre os próximos passos da luta da categoria.

O SINFREN reforça que a participação de cada trabalhador e trabalhadora é fundamental, pois é a mobilização coletiva que garante avanços nas negociações e a efetiva defesa dos direitos trabalhistas.

Direitos não são concedidos: são conquistados com organização, unidade e mobilização.

Participe da assembleia e fortaleça a luta dos frentistas da Grande Florianópolis.

SINFREN – Na defesa permanente dos trabalhadores frentistas. 

O presidente do SINFREN, Derli Muzzo, que também é dirigente da FENEPOSPETRO, participou de uma importante reunião na Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto.

O encontro reuniu representantes da categoria para tratar de temas relacionados às relações de trabalho e às negociações coletivas dos trabalhadores em postos de combustíveis e lojas de conveniência. A agenda teve como foco o fortalecimento do diálogo entre o movimento sindical e o poder público, buscando construir soluções que garantam melhores condições de trabalho, valorização profissional e avanços nas negociações coletivas da categoria.

A participação de Derli Muzzo reforça o compromisso do SINFREN e da FENEPOSPETRO com a defesa dos direitos dos frentistas e trabalhadores do setor, contribuindo para que as demandas da categoria sejam levadas diretamente aos espaços de decisão.

Durante a reunião, o presidente Eusébio destacou a importância da atuação das entidades sindicais na defesa dos direitos dos trabalhadores e na construção de avanços para a categoria. Segundo ele, a presença do movimento sindical nesses espaços fortalece a representação dos trabalhadores e amplia o diálogo institucional com o poder público.

O SINFREN informa a todos os trabalhadores da categoria que, considerando que a data-base ocorre em 1º de março e que, até o presente momento, a nova Convenção Coletiva de Trabalho ainda não foi formalizada, ficou acordado entre as entidades sindical laboral e patronal a prorrogação da vigência da atual CCT 2025–2026, conforme comunicado oficial encaminhado por meio de ofício 

Dessa forma, permanecem válidas e plenamente aplicáveis todas as cláusulas, direitos, deveres e condições de trabalho previstas na Convenção Coletiva vigente, até que seja concluída e formalizada a nova CCT 2026–2027.

A medida garante a manutenção de todos os direitos já conquistados pela categoria, assegurando estabilidade jurídica e proteção aos trabalhadores durante o período de negociação.

O SINFREN reforça que as tratativas para a celebração da nova Convenção seguem em andamento e manterá a categoria devidamente informada sobre qualquer avanço nas negociações.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o sindicato.

SINFREN – Sempre ao lado do trabalhador.

O direito às férias anuais nem sempre fez parte da realidade dos trabalhadores brasileiros. Até o ano de 1925, era comum que empregados trabalhassem de forma contínua, sem qualquer período legal de descanso. Essa realidade começou a mudar com a edição do Decreto nº 4.982/1925, resultado da luta do movimento sindical, considerado a primeira grande lei trabalhista geral do Brasil e o início de inúmeras conquistas sociais para os trabalhadores.

Atualmente, o direito às férias está plenamente assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula a relação entre empregados e empregadores e garante condições mínimas de dignidade ao trabalhador.

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado adquire o direito às férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, denominado período aquisitivo. Concluído esse período, inicia-se o chamado período concessivo, no qual o empregador tem até 12 meses para conceder as férias, conforme dispõe o artigo 134 da CLT. A legislação estabelece ainda que a escolha do período de gozo das férias cabe ao empregador, respeitados os prazos legais.

Caso o empregador não conceda as férias dentro do período concessivo, a lei é expressa ao determinar que o pagamento das férias deverá ser realizado em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT, como forma de penalidade pelo descumprimento da obrigação legal.

Com as alterações trazidas pela reforma trabalhista, o artigo 134, §1º, da CLT passou a permitir o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância expressa do trabalhador, sendo obrigatório que um dos períodos tenha, no mínimo, 14 dias corridos, e que os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos.

Importante destacar que, durante o período de férias, o empregado não pode prestar serviços ao empregador, conforme determina o artigo 138 da CLT, uma vez que as férias têm como finalidade o descanso físico e mental do trabalhador.

Outro ponto de extrema relevância é a orientação para que o trabalhador nunca assine documentos ou recibos com datas retroativas, inclusive contracheques ou avisos de férias, pois essa prática pode caracterizar tentativa de fraude e resultar em prejuízos aos seus direitos trabalhistas.

A CLT representa uma das maiores conquistas da classe trabalhadora brasileira, garantindo direitos fundamentais e equilíbrio na relação entre capital e trabalho. Diante disso, é essencial que o trabalhador conheça a legislação que o protege e, sempre que necessário, busque orientação junto ao seu sindicato, que permanece à disposição para defender e lutar pelos seus direitos.

Por fim, fica a reflexão: quantas vezes você já consultou a CLT para buscar informações importantes sobre os seus direitos?