Após 11 anos de impedimento, o SINFREN consegue reverter o direito de debater em assembleia, e instituir em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a Contribuição Assistencial, tão necessária para a organização e manutenção das lutas da entidade sindical.

Lembramos que, de acordo com a decisão no tema 935 de repercussão geral do STF, e  acordo homologado entre o MPT, SINFREN e Sindépolis, junto à 7ª vara do trabalho de Florianópolis, no processo nº 109356.2023.512.0026 esta entidade está autorizada, quando instituído em ACT ou CCT, a cobrar a contribuição assistencial. As empresas, por sua vez, devem descontar de todos os trabalhadores que, dentro do prazo ao direito de oposição, não se opuserem.

Atenção: conforme circular mº 13, lembramos que as empresas não deverão interferir na decisão dos trabalhadores.

Veja na íntegra o acordo homologado:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

ATSum 0001093-56.2023.5.12.0026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS DE FLORIANÓPOLIS vêm, à presença de Vossa Excelência, para, nos autos em epígrafe, objetivando colocar termo à presente execução, firmar o presente ACORDO, na conformidade das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira: O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS DE FLORIANÓPOLIS podem celebrar cláusulas de acordo ou convenção coletivos que imponham a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, nos termos da atual redação da Tese n. 935 do STF;

Cláusula Segunda: Em caso de descumprimento do presente acordo quanto à salvaguarda do direito de oposição aos empregados, fica estabelecida, na forma do art. 461, do CPC e 84, do CDC, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS, reversível ao FDD ou outra finalidade definida pelo Ministério Público do Trabalho.

Termos em que, Pede deferimento.

Florianópolis, 22 de maio de 2024

Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes

PROCURADORA DO TRABALHO

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ORIENTAÇÃO N. 13

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. OPOSIÇÃO. ATO OU CONDUTA ANTISSINDICAL DO EMPREGADOR OU TERCEIRO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

I- O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.

II- O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.

A Vitalimed Clinica Multidisciplinar  tem o prazer de estender a vocês um convite para considerar nossa clínica como parceira na realização de consultas médicas,  exames cardiológicos, exames ultrassonográficos e  exames laboratoriais para colaboradores  e dependentes do SINFREN/ASFRESC.

Nossos serviços podem ser utilizados tanto pelos  colaboradores quanto pelos seus dependentes, desde que façam o pagamento no ato do atendimento diretamente na Clínica Vitalimed.

Localização: Rua Vinte e quatro de abril 2977, 3º andar sala 302 Bairro: Centro  Cidade: Palhoça  Estado: SC

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Segunda à sexta: das 07:30h às 18:00h                                          Sábados das 08:00h às 12:00h

Contato: 48- 3065 82 00        48 – 98877 0707

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Nesta quinta e sexta-feira, 24 e 25 de agosto, o presidente do SINFREN, Roque Roberto dos Santos, participa do VI Encontro Nacional dos Frentistas, realizado pela FENEPOSPETRO e FEPOSPETRO, com a abordagem das “Ameaças à Categoria dos Frentistas”. O evento, sediado em Brasília, contou com a palestra do médico e sindicalista, Jamil Murad, e da advogada especialista em direito previdenciário, Thalita Melchior de Lima, além de reunir dirigentes sindicais de todo o País, e assessores jurídicos, para debater e conscientizar a todos sobre a importância da segurança dos frentistas. 

“Este é um tema que temos trabalhado bastante, pois as ameaças à nossa categoria são muitas, como a saúde (pois estão frente a frente com o benzeno, por exemplo), a segurança nos postos de trabalho,  e ainda a questão do autosserviço que ameaçou tantos trabalhadores”, afirma o presidente do SINFREN.

O Sindicato tem travado muitas lutas em prol dos trabalhadores e, este evento, é mais uma oportunidade de debate e desenvolvimento de estratégias em defesa dos frentistas.

SINFREN, sua casa fora de casa!

O SINFREN, através de sua assessoria jurídica, teve êxito em mais uma ação trabalhista, na justiça do trabalho, na manhã desta sexta-feira, 18. Através de sua assessoria jurídica, o sindicato moveu uma ação em defesa dos trabalhadores do Posto Modesto, do município de Tijucas. 

Sendo assim, o presidente da entidade sindical, Roque Roberto dos Santos, solicita que os trabalhadores deste posto entrem em contato com o SINFREN para mais detalhes e informações dos procedimentos a serem feitos a partir de agora.

SINFREN, sua casa fora de casa!

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Após dez dias de intensos debates sobre o mundo do trabalho e a profissão de frentista, o presidente do SINPOSPETRO-RJ e da Federação Nacional dos Frentistas(FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto, retornou ao Brasil, nesta quinta-feira(22). Ele participou da 111ª Conferência Internacional do Trabalho, a convite da Força Sindical, em Genebra, na Suíça.

Eusébio Neto disse que os sindicalistas em todo o mundo lutam para manter o mínimo de bem-estar social, que se perdeu ao longo dos anos, sobretudo entre os aposentados, devido às reformas previdenciárias em diversos países.

Ele também destacou os debates na Europa sobre a importância do trabalho do frentista. Segundo Eusébio Neto, os países europeus que adotaram o sistema de autosserviço nos postos de combustíveis, estudam rever a medida.

No Parlamento Europeu, tramitam projetos para acabar com o autosserviço nos postos. O Parlamento alega que a sociedade civil europeia está trabalhando de graça, e se expondo à contaminação e a risco de acidentes, para enriquecer as multinacionais do petróleo.

Eusébio Neto afirmou que o posicionamento do Parlamento Europeu tem que servir de exemplo para o Congresso Nacional, onde há propostas para revogar a Lei 9.956, que proíbe bombas de autosserviço em postos de combustíveis de todo o Brasil.

“Não podemos retroceder. O continente europeu, que foi palco das maiores transformações da história da humanidade, começa a rever o autosserviço nos postos de combustíveis, o que demonstra que a proposta não foi bem-sucedida”, completou ele.

Eusébio Neto frisou que o autosserviço, além de pôr em risco a vida do consumidor, que não tem qualquer treinamento para manusear produtos inflamáveis e tóxicos, pode gerar uma total insegurança, inclusive para o próprio negócio, uma vez que o posto é um local altamente periculoso e insalubre.

O presidente do SINPOSPETRO-RJ ressaltou que a troca de experiência entre os países deixou evidente que a questão do mundo do trabalho é muito mais complexa.

“As políticas que podem efetivamente prevenir e reduzir as desigualdades variam de um país para outro. As questões que defendemos como essencial para os trabalhadores brasileiros, em outros países, é crime”, finalizou.

Por Estefania de Castro

É com entusiasmo que informamos aos trabalhadores de nossa categoria que, a retirada de pauta de reivindicações, foi entregue e protocolada junto ao patronal, na data de hoje. 

 A assembleia, da retirada de pauta da CCT 2023/2024, aconteceu na última quinta-feira, 08/12, junto à diretoria do SINFREN.

Desde já, agradecemos a confiança dos trabalhadores filiados, que acreditam em nossa luta diária, que resulta em conquistas anuais à categoria.

SINFREN, sua casa fora de casa.

A quarta-feira começou diferente, e mais alegre, na sede do sindicato.

Hoje, recebemos a visita de nosso amigo, Nicolau de Almeida Netto, que fez parte do corpo de trabalhadores do SINFREN e participou da fundação da entidade sindical. 

Além disso, Nicolau teve uma participação muito importante no movimento em prol dos trabalhadores. Ele desenvolveu um trabalho bastante significativo na União Geral dos Trabalhadores -UGT- e hoje faz parte da CSB.

Pessoas como ele marcam presença e participam da história de lutas e conquistas ao longo dos anos.

O presidente Roque Roberto dos Santos, em nome do SINFREN, agradece à visita, à conversa enriquecedora, e o exemplo de garra e confiança em melhores condições de trabalho.