Fortalecendo os Trabalhadores, Valorizando a Vida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS Diante da decisão do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) em relação ao tema 935, com repercussão geral, a qual fixou a tese que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, sob arrimo do disposto nos artigos Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal e 513, alínea “e”, da CLT, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficarão obrigadas a descontar de todos os seus empregados integrantes da categoria e beneficiados pela presente convenção, desde que não tenham manifestado oposição formal exclusivamente perante ao sindicato, nos termos dos parágrafos desta cláusula, a importância correspondente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais)por mês de cada trabalhador registrado na empresa, bem como efetuar o repasse dos valores ao Sindicato dos Empregados em Postos de Venda De Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis SINFREN até o quinto dia útil do mês subsequente. A responsabilidade é integral do SINFREN, atuando as empresas apenas como repassadoras dos valores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas contribuições; sendo a primeira, no mês subsequente ao da admissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o DIREITO DE OPOSIÇÃO ao referido desconto, o qual deverá ser formalizado através de carta de próprio punho do trabalhador e deverá conter obrigatoriamente o nome completo, CPF, identidade, nome da empresa onde trabalha e CNPJ da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O período para exercício do direito de oposição será de 10 (dez) dias corridos, contados após a publicação de aviso dando publicidade da assinatura das partes na Convenção coletiva e em jornal de grande circulação e nos meios de comunicação do sindicato laboral, cabendo ao SINFREN adotar as medidas necessárias para dar publicidade acerca do ato e data do registro da presente CCT 2026/2027, bem como tempo e modo para o exercício do direito de oposição. Os empregados(as) admitidos(as) após o registro da presente CCT 2026/2027 terão 10 (dez) dias, a contar da data de admissão, para exercer o seu direito de oposição ao referido e os empregados afastados por motivo de doença terão prazo de oposição de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Para o exercício do DIREITO DE OPOSIÇÃO os trabalhadores de Florianópolis, São José, Biguaçu e Palhoça deverão entregar pessoalmente sua CARTA DE OPOSIÇÃO, feita de próprio punho nos moldes do PARÁGRAFO SEGUNDO, na sede do sindicato, sito à Rua Marechal Guilherme nº 103 sala 101 - Centro Florianópolis, no horário de funcionamento do sindicato, de segunda-feira à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Para os trabalhadores dos demais Municípios abrangidos por essa Convenção Coletiva fica a garantida a opção de ser encaminhada a CARTA DE OPOSIÇÃO para o e-mail sinfrenfinanceiro@gmail.com, devendo ser observada as seguintes obrigações: deverá encaminhar e-mail contendo, além da carta de oposição nos moldes estabelecidos no Parágrafo Segundo desta Cláusula, cópia legível da identidade, cópia legível do CPF, cópia do último contracheque.

PARÁGRAFO QUINTO: Mediante autorização expressa dos trabalhadores, as empresas são obrigadas a enviar para o SINFREN via e-mail: sinfrenfinanceiro@gmail.com, listagem dos trabalhadores pagantes da contribuição assistencial/negocial, com nome, CPF e valor. A listagem deve ser enviada até 10 dias após o vencimento.

PARÁGRAFO SEXTO: O desconto da contribuição assistencial/negocial nas respectivas datas, conforme caput, será efetuado pela empresa empregadora, desde que o trabalhador não tenha apresentado oposição junto ao sindicato dentro dos prazos legais previstos na presente convenção.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Estão isentos da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL todos os trabalhadores associados ao SINFREN, uma vez que já contribuem mensalmente com sua mensalidade associativa.

O SINFREN, em parceria com a ASFRESC, SINPOSPETRO e SINTRAPOC, tem a honra de convidar você e sua família para a Festa do Frentista no Dia do Trabalhador 1º de maio!

O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços, Venda de Combustíveis e Gás Natural Veicular e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis (SINFREN) informa que foi oficialmente fechada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027, após a realização da 3ª rodada de negociação entre as entidades sindicais laboral e patronal, ocorrida no dia 25 de março de 2026.

O acordo foi celebrado entre o SINFREN e o sindicato patronal, consolidando um processo de negociação pautado pelo diálogo, responsabilidade e equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores e das empresas do setor.

Principais definições da CCT 2026/2027

A nova Convenção mantém a estrutura da CCT anterior, com ajustes nas cláusulas econômicas mais relevantes. Confira os principais pontos:

Vigência: de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027
Data-base: 1º de março
Piso salarial: R$ 1.805,00 mensais (R$ 8,20 por hora)
Quebra de caixa: R$ 340,00 mensais para a função de caixa
Vale alimentação/refeição: mínimo de R$ 400,00 mensais
Reajuste salarial: aplicação do INPC ou percentual de 3,36% para salários acima do piso
Manutenção das demais cláusulas da CCT anterior

Além disso, todos os valores e reajustes definidos são retroativos a 1º de março de 2026, devendo ser observados pelas empresas nos processos de folha de pagamento e rotinas trabalhistas.

Atualizações e ajustes adicionais

O SINFREN também informa que algumas cláusulas específicas, como:

contribuições assistenciais,
mensalidades associativas,
dependentes,
e plano odontológico,

terão seus reajustes aplicados nas guias a partir de abril de 2026, conforme definido em negociação.

Segurança jurídica e valorização da categoria

O fechamento da CCT garante segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas relações de trabalho, além de reforçar direitos importantes para os trabalhadores do setor.

Segundo destacado na reunião, o acordo reafirma o compromisso das entidades com a valorização profissional e a construção de condições de trabalho mais dignas, sem deixar de considerar a realidade econômica das empresas.

Compromisso com o diálogo

O SINFREN reforça que a Convenção Coletiva é resultado de um processo sério de negociação, baseado no respeito e na busca por soluções equilibradas, consolidando avanços importantes para toda a categoria.

O sindicato permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar trabalhadores e empregadores sobre a aplicação das novas regras.

O SINFREN – Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Venda de Combustíveis e no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis informa à categoria que, após três rodadas de negociação com o sindicato patronal, a contraproposta apresentada não contempla as principais reivindicações dos trabalhadores frentistas, ficando muito aquém das necessidades e da valorização que a categoria merece.

Diante desse cenário, torna-se fundamental fortalecer a unidade e a mobilização da categoria, pois somente com participação e organização coletiva será possível avançar na defesa dos direitos e na conquista de melhores condições de trabalho.

Nesse sentido, o SINFREN convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras para participarem da assembleia itinerante, que será realizada nos próprios locais de trabalho, com início no dia 13 de março de 2026, a partir das 9h.

A assembleia será o espaço democrático para que os frentistas avaliem a proposta apresentada, debatam a situação da negociação coletiva e deliberem, de forma soberana, sobre os próximos passos da luta da categoria.

O SINFREN reforça que a participação de cada trabalhador e trabalhadora é fundamental, pois é a mobilização coletiva que garante avanços nas negociações e a efetiva defesa dos direitos trabalhistas.

Direitos não são concedidos: são conquistados com organização, unidade e mobilização.

Participe da assembleia e fortaleça a luta dos frentistas da Grande Florianópolis.

SINFREN – Na defesa permanente dos trabalhadores frentistas.