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05/10/2022

Assédio Eleitoral no Trabalho

Estamos a 25 dias das eleições para presidência da república e governo de nosso Estado. Por isso queremos falar com você sobre um tema comumente visto nos locais de trabalho, em épocas de campanhas eleitorais: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O que pode parecer apenas “um pedido de voto”, ou “troca de favores”, é considerado crime! Abaixo estão alguns pontos que explicam o assédio eleitoral e que resguardam sua liberdade de definir seu voto:
 
O que é assédio eleitoral?
 
Pode ser qualquer prática de concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca de voto, bem como quando há uso de violência ou de ameaça com a intenção de coagir alguém a votar ou a não votar em determinado candidato ou partido. Essas práticas configuram atos ilícitos que são inclusive tipificadas como crimes eleitorais nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral Brasileiro.
 
A empresa pode fazer campanha no local de trabalho ou até pedir para os trabalhadores apoiem determinado partido ou candidato?
 
Não, não pode! Nossa Constituição prevê a liberdade de consciência e liberdade de expressão, de orientação política e também protege o livre exercício da cidadania. Então, é certo que o trabalhador tem toda a liberdade de definir o seu voto de acordo com as suas opiniões e seus valores pessoais, inclusive para assegurar essa liberdade de escolha no processo eleitoral por parte de todos cidadãos que o voto no Brasil é direto e secreto.
Se uma empresa faz campanha para determinado candidato no local de trabalho ou até mesmo pede ao trabalhador para que apoie determinado candidato do partido, essa empresa está contrariando o direito do trabalhador e está praticando assédio eleitoral. 
 
Quais recomendações o Ministério Público do Trabalho traz para esse período na relação de trabalho?
 
O MPT recomenda para as empresas e para os empregadores em geral que se abstenham de conceder ou de realizar qualquer promessa de concessão de benefício ou de vantagem a pessoas que busquem trabalho ou que possuam relação de trabalho com a sua organização em troca de voto de tais pessoas, em candidatos específicos nas próximas eleições.
A recomendação é no sentido de que os empregadores respeitem a livre determinação e a livre expressão política de seus trabalhadores. Por parte de seus trabalhadores, o que o MPT recomenda é que se o trabalhador tiver sido vítima de assédio eleitoral ou de quaisquer das práticas irregulares, que procure o MPT para realizar a sua denúncia.
Ela pode ser feita de forma anônima pelo site https://peticionamento.prt12.mpt.mp.br/denuncia, pelo telefone (65) 3613-9100 ou presencialmente nas unidades do Ministério Público do Trabalho.
 
Em caso de assédio eleitoral em seu ambiente de trabalho, denuncie, ou entre em contato com a gente. Sua identidade será preservada.
Sinfren, sua casa fora de casa!
 
Fonte: Portal TRT23
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